Termo de ciência e concordância de registro e descontos de agenda de recebíveis

Em vigência desde 23 de novembro de 2021.

O presente termo de ciência e concordância estabelece condições e procedimentos para a realização de consultas, registro e descontos (trava) de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, conforme a Resolução nº 4.734/19 e a Circular nº 3.952/19.

AO CLICAR EM “EU LI E ACEITO”, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS.

I. O Usuário está ciente e concorda que as operações de recebíveis dados em garantia de operação de crédito serão formalizadas por instrumento contratual, o qual especificará:

a. os recebíveis dados em garantia;

b. o valor de recebíveis que poderá ser mantido em garantia durante toda a vigência da operação;

c. a instituição domicílio para a liquidação financeira dos recebíveis;

d. data de liquidação financeira;

e. as condições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia.

II. O Usuário autoriza a consulta de recebíveis presentes e/ou futuros, incluindo, mas não se limitando a duplicatas, recebíveis decorrentes de vendas com cartões de crédito e débito, entre outros;

III. O Usuário autoriza operações de desconto (trava) de recebíveis presentes e/ou futuros, incluindo, mas não se limitando a duplicatas, recebíveis decorrentes de vendas com cartões de crédito e débito, entre outros, de forma a garantir a obrigação de pagamento relativo à operação crédito;

IV. O Usuário concorda que deverá repassar ao Asset Bank as informações sobre contratos de negociação de recebíveis realizados com instituições não financeiras.

V. O Usuário autoriza o envio das informações de que trata o inciso III ao sistema de registro.

VI. O Usuário está ciente que a PEAK INVEST poderá aumentar o valor de recebíveis até o limite do saldo devedor, quando verificada a inadimplência do devedor da operação de crédito ou outra ocorrência prevista em contrato que possibilite a alteração.

Os presentes Termos estão sujeitos a eventuais alterações, a qualquer tempo e a exclusivo critério do Asset Bank, em função de mudanças legislativas, alterações no conteúdo dos Meios Digitais, disponibilização de novas tecnologias ou sempre que o Asset Bank julgar necessário, sendo certo que a versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização na plataforma digital. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas aos Termos. O silêncio do Usuário com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.